DECRETO N.º 8.757 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 578.438.151 (quinhentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e cento e cinquenta e um cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.002340/85,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 578.438.151 (quinhentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e cento e cinquenta e um cruzeiros nas seguintes dotações orçamentárias:
01001 .01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................446.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................105.000.000
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ..............................................5.000.000
01001.01824952.002 — Encargos com Inativos e Pensionistas.
000 - 3291.00 - Sentenças Judiciárias .................................................................2.438.151
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ...............................................20.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 404.906.706 (quatrocentos e quatro milhões, novecentos e seis mil e setecentos e seis cruzeiros) e Cr$ 173.531.445 (cento e setenta e três milhões, quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 6, col. 1