DECRETO Nº 8.756 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.350.000 (um bilhão, seiscentos e noventa milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.004167/85,
Art. 1º - Fica aberto a Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.350.000 (um bilhão, seiscentos e noventa milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13010.03070212.017 — Administração Governamental em Ceilândia.
000 - 3120.00.- Material de Consumo .................................................................60.350.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................100.000.000
13010.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................40.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................60.000.000
13010.03070252.097 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia.
000 - 3120.00 - Material de Consumo 130.000.000
13010.10585752.116 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia.
000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................150.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................200.000.000
13010.10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Ceilândia.
000 - 3132.00 – Outros Serviços e Encargos ........................................................950.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 940.350.000 (novecentos e quarenta milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 5, col. 2