DECRETO Nº 8.754 DE 26 DE JULHO DE 1985
|
|
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 424.000.000 (quatrocentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica. |
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006539/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 424.000.000 (quatrocentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13001.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.
000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................20.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................404.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) e 224.000.000 (duzentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 5, col. 1