DECRETO Nº 8.753 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.277.760.000 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006083/85,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.277.760.000 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentÁrias:
11003.08460212.008 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................100.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................1.177.760.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 577.760.000 (quinhentos e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) e Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 4, col. 2