DECRETO Nº 8.742 DE 23 DE julho DE 1985
Cria Grupo de Trabalho, com o objetivo de apurar as causas e a autoria de invasões de terras públicas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 20, II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que nos dias nove e seguintes deste mês ocorreram, simultaneamente, nove invasões dirigidas a terrenos públicos;
considerando que a intensidade e rapidez dos esbulhos sugerem que eles terão sido orientados e subsidiados por grupos de interesses econômicos e políticos;
considerando a circunstância de ser esta a primeira vez, desde a Fundação de Brasília, em que ocorre ,o fenômeno da invasão concomitante e organizada;
considerando que a tolerância a semelhante anormalidade constituiria grave precedente;
considerando que o esbulho coletivo de bem público, além de constituir crime de ação pública, afronta a aspiração da comunidade em solucionar pacificamente seus conflitos internos, comprometendo o próprio equilíbrio democrático;
considerando ser repulsiva a atitude de quem se utiliza da pobreza e ingenuidade da população de baixa renda, para induzi-la à prática de delitos;
considerando que a apuração de delitos semelhantes interessa a sociedade civil;
Art. 1º - É instituído um Grupo de Trabalho, vinculado ao Gabinete do Governador, com objetivo de apurar as causas e a autoria das invasões praticadas contra terrenos pertencentes ao Distrito Federal e às entidades integrantes de seu Complexo Administrativo.
Parágrafo único - O Grupo atuará sob a Coordenação, do Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º - O grupo de Trabalho a que se refere o Art. 1º será assim constituído:
Procurador-Geral do Distrito Federal
2) Ten Cel PM JOÃO SERENO FIRMO
Secretário de Serviços Sociais
4) FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS RODRIGUES
Secretário de Segurança Pública
7) MARIA DE LOURDES ABADIA BASTOS
Diretora Executiva da Fundação do Serviço Social
8) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do DF.
9) Um representante do Comité de Imprensa do Palácio do Buriti.
10) JOSÉ EDMAR DE CASTRO CORDEIRO - Presidente da Associação dos Moradores da QND -Taguatinga.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de vinte (20) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS RODRIGUES
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 23.07.85)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1985 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1985 p. 1, col. 1