DECRETO Nº 8.732, DE 18 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de 690.000.000 (seiscentos e noventa milhõ cruzeiros), às dotações do orçamento vigent especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006619/85,
Art. 1º — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 690.000.000 (seiscentos e noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1102.11650212.004 — Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas .........550.000.000
00 — 3113.00 — Obrigações Patronais ........................140.000.000
Art . 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art . 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art . 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art . 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS MELLO
MARCO AURELIO MARTINS DE ARAUJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1985 p. 1, col. 2