DECRETO N° 8.728, DE 17 DE JULHO DE 1985
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19, do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1° - Os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento), a partir de 1° de Julho de 1985.
Art. 2° - O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituídos pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pela Lei n° 7.334, de 02 de julho de 1985.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de julho de 1985, revogadas as disposições em contrário.
97° da Republica e 26° de Brasília.
DEPUTADO JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1985 p. 8, col. 2