DECRETO N° 8.727, DE 17 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo, n° 113.000926/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de -Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1902.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Socias .......................................................500.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de contingência
00 - 9000 - Reserva de Contingência ............................................................500.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1985 p. 8, col. 1