DECRETO N° 8.724, DE 17 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.001966/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN/DF.
00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................................280.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DEARAUJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1985 p. 7, col. 1