DECRETO N° 8.723, DE 17 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 552.000.000 (quinhentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004540/85,
Art. 1° - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 552.000.000 (quinhentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
3 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................524.000.000
3 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...........................................10.000.000
0-3.2.5.3, - Salário-Família .......................................................18.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1985 p. 7, col. 1