DECRETO N° 8.720, 17 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 68.908.041.000 (sessenta e oito bilhões, novecentos e oito milhões e quarenta e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.32 0 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006396/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.908.041.000 (sessenta e oito bilhões, novecentos e oito milhões e quarenta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4313.01 - Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE ...........................................................68.908.041/000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros) e Cr$ 38.908.041.000 (trinta e oito bilhões, novecentos e oito milhões e quarenta e um mil cruzeiros), no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1985 p. 6, col. 1