DECRETO N° 8.719, DE 17 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005863/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.03080351.109 - Subscrição de Capital
05 - 4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais
Financeiras ........................................................................4.600.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.600.000.000 (três bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1985 p. 5, col. 2