DECRETO N° 8.716, DE 17 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 736.500.000 (setecentos e trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004525/85,
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 736.500.000 (setecentos e trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1309.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................715.000.000
00 - 3111.02 - Despesas Variáveis ......................................................20.000.000
00 - 3253.00 - Salário-Família ......................................................1.500.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1985 p. 4, col. 2