DECRETO Nº 8.712 DE 17 DE julho DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000276/85,
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na .data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSÉ CARLOS MELLO MARCO AURÉLIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1985 p. 3, col. 1