DECRETO N° 8.709, DE 15 DE JULHO DE 1985
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei n° 6.267 de 24 de novembro de 1975, e o que consta no Processo n° 057.447/83,
Art. 1° - Fica autorizada a doação, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, dos bens constantes do Processo n° 057.447/83.
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso gozo e destinação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131 de 15/07/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1985 p. 1, col. 1