DECRETO N° 8.707, DE 12 DE JULHO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006.092/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária.
1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .............................................................100.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1985 p. 2, col. 2