DECRETO N° 8.706, DE 12 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 1.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000505/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde - Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................11.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000 - Reserva de Contingência ................................................................11.000.000
Art. 3° - o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1985 p. 2, col. 1