DECRETO N° 8.705, DE 12 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.887.092 (oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e noventa e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000767/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.887.092 (oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e noventa e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1702.13754282.844 - Promoções e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Medico Hospitalar
00 - 4.3.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ....................................8.887.092
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................8.887.092
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1985 p. 1, col. 2