DECRETO N° 8.704, DE 12 DE JULHO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277,de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006277/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1602.08482472.842 - Promoções Culturais
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...........................................................70.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................70.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1985 p. 1, col. 1