DECRETO N° 8.703, DE 11 DE JULHO DE 1985
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Cultural do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo nº 040.004.872/85.
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Cultural do Distrito Federal — FCDF, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dos bens constantes do Processo n° 040.004.872/85.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso. gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
ROBERTO POMPEU DE SOUSA BRASIL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1985 p. 1, col. 1