DECRETO N° 8.698, DE 08 DE JULHO DE 1985
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (Dez milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.964, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000985/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (Dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................10.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1964.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1985 p. 2, col. 2