DECRETO N° 8.695, DE 08 DE JULHO DE 1985
Declara nulos, os Decretos datados de 14 de janeiro de 1969 e 14 de março de 1935 relativos ao funcionário JOSÉ COSME DA SILVA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 014.026/83,
Art. 1° - São declarados nulos os seguintes Decretos:
I - de 14 de janeiro de 1969 que demitiu por abandono de cargo o funcionário JOSÉ COSME DA SILVA, matricula n° 00729-3, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal;
II - de 14 de março de 1985, que reintegrou, no cargo de Fiscal de Posturas, nível 09, o funcionário constante do item anterior.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1985 p. 1, col. 1