DECRETO N° 8.694, DE 08 DE JULHO DE 1985
Transforma cargo para a categoria funcional de Fiscal de Posturas, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e ainda o que consta do Processo n° 014.026/83,
Art. 1° - Fica transformado para a categoria funcional de Fiscal de Posturas, código NX-821, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, referência NM-32, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Fiscal de Posturas, nível 09, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por JOSÉ COSME DA SILVA, matrícula n° 00729-3.
Art. 2° - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e funcionais a 1° de novembro de 1974.
97° da República e 26° de Brasília.
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1985 p. 1, col. 1