DECRETO N° 8.689, DE 04 DE JULHO DE 1985
Dispõe sobre a frequência de servidores às reuniões de conselhos de fiscalização do exercício profissional, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Os servidores civis da Administração Direta, eleitos para compor os conselhos de fiscalização do exercício profissional, terão considerados como efetivo exercício, os dias que deixarem de comparecer ao serviço para participarem de reuniões plenárias e demais eventos oficiais do conselho a que integrarem.
Art. 2° - Os servidores abrangidos por este Decreto deverão comunicar previamente ao chefe imediato, os dias e horários de afastamento, apresentando, posteriormente, comprovante da participação efetiva nos eventos de que trata o artigo interior.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de Brasília
97° da República e 26° de Brasília
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1985 p. 1, col. 1