DECRETO Nº 8.681, DE 28 DE junho DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de CrS 26.500.000 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo ne 062.000345/85,
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.500.000 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Medica e Combate as Endemias
90 - 3.1.2.0 - Material de Consumo..................................................................... 26.500.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o contrato nº 001/85 - FAE de 22 de fevereiro de 1.985 celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1985 p. 1, col. 2