DECRETO N° 8.678, DE 20 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 073.003234/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................300.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964. pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .........................................................300.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1985 p. 12, col. 2