DECRETO N° 8.677, DE 20 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.100.000 (vinte e nove milhões e cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março do 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000985/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.100.000 (vinte e nove milhões e cem mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 – 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...............................................10.000.000
09 – 3.2.5.3 – Salário-Família .......................................................600.000
2201.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
09 – 3.2.5.1 – Inativos ...............................................................9.500.000
09 – 3.2.5.2 – Pensionistas .............................................................9.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial.
09 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................................10.600.000
2201.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.2.5.3 – Salário-Família .................................................................12.000.000
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................6.500.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Republicado no DODF nº 120, de 28/06/1985, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1985 p. 12, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1985 p. 1, col. 1