DECRETA N° 8.674, DE 20 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item l, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 135.000315/85,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1308.10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 45.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................45.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1985 p. 11, col. 1