DECRETO N° 8.673, DE 20 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005352/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
00 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................107.500.000
09 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................12.000.000
00 – 3.2.5.3 – Salário-família .............................................................500.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de contingência .......................................................108.000.000
1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento dos Sistemas Educacional e Cultural
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................12.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1985 p. 10, col. 2