DECRETO N° 8.670, DE 20 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002983/85,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.000.000 (milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 - 3.2.5.3 – Salário-Família ..............................................................16.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................16.000.000
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1985 p. 10, col. 1