DECRETO N° 8.669, DE 20 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000505/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
00 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................58.000.000
09 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................................12.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......................................................58.000.000
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde.
Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..........................................................12.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - feste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1985 p. 9, col. 1