SINJ-DF

DECRETA N° 8.665, DE 20 DE JUNHO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000.000 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeovairo, aprdas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005420/85,

DECRETA:

Art. 1° - rica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ .... 2.200.000.000 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais .....................................................2.200.000.000

Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3° - o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1985 p. 2, col. 2