DECRETO N° 8.663, DE 20 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000.000 (cento e noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 053.000271/85,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000.000 (cento e noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
00 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................22.000.000
09 – 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................56.000.000
00 – 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...........................................22.000.000
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 – 3.2.5.1 – Inativos .................................................85.000.000
00 – 3.2.5.2 – Pensionistas ..............................................5.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ......................................56.000.000
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......................................134.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1985 p. 1, col. 1