DECRETO N° 8.662, DE 17 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.603.568.615 (quatro bilhões, seiscentos e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e seiscentos e quinze cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO D ISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I. da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas Pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005321/85.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.603.568.615 (quatro bilhões, seiscentos e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e seiscentos e quinze cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1901.08462282.102 — Conservação do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos..................................... 180.000.002
1901.10585752.089 — Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.................................. 3.106.563.930
1901.10603282.088 — Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal
00 — 3.1.3.2 — Outros S erviços e Encargos.................................. 1.317.004.683
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Unidade na forma que segue:
1901.08462282.102 — Conservação do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ................................................... 180.000.002
1901.10585752.089 — Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações . . . .......................................... 3.106.563.930
1901.10603282.088 — Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações............................................... 1.317.004.683
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1985 p. 3, col. 1