DECRETO N° 8.658, DE 12 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 465.894.207 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e duzentos e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 462265/83,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 465.894.207 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e duzentos e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1 802.15811212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................ 465.894.207
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1985 p. 7, col. 1