DECRETO N° 8.650, DE 12 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000 (cento e setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004167/85,
Art. 1° - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000 (cento e setenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...........................................................20.000.000
1310.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia
00 – 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................30.000.000
1310.10503272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação pública de Ceilândia
00 – 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................60.000.000
1310.03070252.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia
00 – 3.1.2. - Material de Consumo .............................................................30.000.000
1310.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia
00 - 3 1.2. - Material de Consumo .............................................................30.000.000
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1985 p. 4, col. 2