DECRETO N° 8.646, DE 12 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004393/85,
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ .....20.000.000 vinte milhões de cruzeiros, na seguinte dotação orçamentária:
1303.10585781.056 Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 – 3.2.3.2.1 - Outros Serviços e Encargos ........................................................20.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.32 da 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1964.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1985 p. 3, col. 2