DECRETO N° 8.643, DE 12 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O OOVIRMADOR DO DISTRITO FEDERAI.. no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tende em vista o que consta no processo n° 030.004392/85,
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial indústria e Abastecimento - ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1309.10585752.134 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................20.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................20.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1985 p. 2, col. 2