DECRETO N° 8.642, DE 12 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.013.460 (treze milhões, treze mil e quatrocentos e assenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41. item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004394/85,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa IV- Braszilândia crédito suplementar no valor de Cr$ 13.013.460 (treze mil e quatrocentos e sessenta cruzeiros) na seguinte da dotação orçamentária:
1306.10555752.075 – Conservação de Áreas Urbanizadas de Braszlândia
06 – 3.1.1.2 – Outros Serviços e Encargos ..................................................... 13.013.460
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, $ 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 1° de março de 1964, pelo Superavit Financiado do Exercício de 1984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1985 p. 2, col. 1