DECRETO N° 8.641, DE 12 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.970.253 (cinco milhões, novecentos e setenta mil e duzentos e cinquenta e três cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002340/85,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.970.253 (cinco milhões, novecentos e setenta mil e duzentos e cinquenta e três cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................173.025
0101.01624952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
- Sentenças Judiciárias ........................................................5.797.228
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.9959999.9.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.3.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................5.970.253
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1985.
97° de República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1985 p. 1, col. 1