DECRETO Nº 8.640, DE 12 DE junho DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.27 7 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112.002471/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1902.10070211.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil
00 - 4.2.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ............................................... 100.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara, o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1985 p. 1, col. 1