DECRETO N° 8.637, DE 11 DE JUNHO DE 1985
Homologa a Decisão n° 90/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 064.549/79,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 90/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Planta CST-PR-888/1, que define a Área Especial n° 45, destinada à Elevatória de Esgotos Sanitários, da Companhia de Água e Esgotos de Brasília — CAESB, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogado o Decreto n° 7.854, de 05 de janeiro de 1984 e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1985 p. 1, col. 1