DECRETO N° 8.636, DE 07 DE JUNHO, DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 1.211 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003909/85,
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1309.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................5.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................................5.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1985 p. 7, col. 1