DECRETO N° 8.632, DE 07 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 261.838.566 (duzentos e sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004823/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 261.838.566 (duzentos e sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1602.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..........................................261.838. 566
Art. 22 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................261.838.566
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1935.
97° da República e 26a de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1985 p. 4, col. 1