DECRETO N° 8.631, DE 07 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.100.000 (cem milhões e cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004822/85,
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.100.000 (cem milhões e cem mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................49.500.000
1201.03070142.121 - Precatórios Judiciais
00-3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ......................................................................50.600.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentarias que se seguem:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...............................................................50.600.000
1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público
00-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................42.000.000
00-4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ...............................................6.000.000
00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...................................................1.500.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1985 p. 3, col. 2