DECRETO N° 8.627, DE 04 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000 (quatro bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000602/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000 (quatro bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação Orçamentária:
1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................................................4.000.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1985 p. 1, col. 1