DECRETO N° 8.625, DE 03 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.993.267.467 (nove bilhões, novecentos e noventa e três milhões, duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030-004.391/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Público o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.993.267.467 (nove bilhões, novecentos e noventa e três milhões, duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta é sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.13764482.105 – Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento - Sanitário do Distrito Federal
72 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................. 9.993.267.467
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes da Operação de Crédito, referente aos contratos de Empréstimo Especiai n°s 054 e 055/83, celebrados entre o Banco Nacional da Habitação - BNH, o Banco Regional de Brasília S/A - BRB e o GDF, em 18 de março de 1983, a saber:
- CTE 054/83 ............................................................ Cr$ 6.651.731.630
- CTE 055/83 ............................................................ Cr$ 3.341.535.837
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo, Cr$ 3.993.267.467 (três bilhões, novecentos e noventa e três milhões, duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros), Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) e Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), no 2°, 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 03/06/1985 p. 1, col. 1