DECRETO N° 8.624, DE 03 DE JUNHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000.000 (quatro Milhões e quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004741/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000.000 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................4.500.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 -Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .........................................................4.500.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) e Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 03/06/1985 p. 1, col. 1