DECRETO N° 8.621, DE 28 DE MAIO DE 1985
Constitui Comissão destinada a estudar a reforma tributária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, do Decreto n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica constituída a Comissão de Estudos da Reforma Tributaria do Distrito Federal, integrada pelos seguintes membros:
a) Antônio Luiz Barbosa, representante da Secretaria de Finanças;
b) Darione Nunes Cardoso, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
c) Mário Tinoco da Silva, representante da Universidade de Brasília;
d) Maurício José Corrêa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção DF;
e) Paulo César Tiram, representante do Conselho Regional dos Economistas;
f) Newton Rossi, representante da Federação do Comércio de Brasília;
g) Cássio Aurélio Branco Gonçalves, representante da Federação das Indústrias de Brasília;
h) José Sérvio Dias, representante do Sindicato dos Empregados da Indústria da Construção Civil de Brasília;
i) Nure Andraus Gassani, representante da Associação Comercial do Distrito Federal;
j) Jales Lucas Machado, Consultor de Empresas.
Art. 2° - Para o efeito de fornecer subsídios à Comissão, são considerados seus consultores os representantes credenciados das associações comerciais, industriais, síndica tos de trabalhadores e de empregadores das Cidades Satélites, Regiões Administrativas do Distrito Federal e Plano Piloto.
Art. 3° - A Comissão, que terá os seus trabalhos concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, será coordenada pelo Doutor Francisco Aguiar Carneiro.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de maio de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1985 p. 2, col. 1