DECRETO N° 8.617, DE 21 DE MAIO DE 1985
Constitui Grupo de Trabalho para a criação da Secretaria da Indústria e Comércio.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere artigo 20, inciso II. da Lei n° 3. 751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica constituído Grupo de Trabalho composto pelos Senhores GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES, Chefe do Gabinete Civil, JOSÉ CARLOS MELLO, Secretário do Governo, FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES, Secretário de Administração, LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS, Secretário de Agricultura e Produção, CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA, Secretário de Viação e Obras, e o Senhor FRANCISCO AGUIAR CARNEIRO para, sob a Coordenação do primeiro, no prazo de 10 dias, apresentar os estudos e o respectivo anteprojeto de lei, visando à criação da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio.
Art. 2° - O Chefe do Gabinete Civil e os Secretários do Governo e de Administração indicarão representantes, em caso de impedimento para participar das reuniões do referido Grupo de Trabalho.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de maio de 1985
97° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1985 p. 1, col. 2